Confira o decreto publicado no diario oficial da prefeitura de Coronel João Sá
DECRETO Nº 75/2017 “Fica definido 26 DE OUTUBRO DE 2017 como o
dia de protesto em defesa das causas municipais –PRÓ-MUNICÍPIO e dá outras providências correlatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO SÁ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que a Diretoria da União dos Municípios da Bahia – UPB, Conselho Fiscal e Consultivo, reunidos no último dia 19 de outubro, decidiram lançar a campanha PRÓ-MUNICÍPIO, conclamando todos os Prefeitos (as) para mobilização no dia
26 de outubro, às 08 horas, saindo da sede da UPB em direção à Assembleia Legislativa, onde será realizada uma sessão especial para discutir as demandas dos Municípios Baianos;
CONSIDERANDO que o objetivo da campanha é chamar a atenção do Legislativo Estadual e Federal para a situação financeira dos Municípios e sua gestão fiscal, mais precisamente quanto: a necessidade de reajuste dos repasses dos programas federais; a necessidade de retirada dos programas federais do cômputo dos gastos com pessoais; o gravíssimo corte de quase 100% no orçamento do SUAS para 2018 que representará uma
redução drástica das políticas sociais distributivas e protetivas, comprometendo a manutenção de serviços importantes como CREAS, CRAS, Bolsa Família, etc.; a ínfima projeção de aumento do FPM para o ano de 2018, tão somente no importe de 3.95%;
CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de edição de Medida Provisória para garantir aos Municípios brasileiros, auxílio financeiro no aporte de R$ 4 bilhões, a fim de possibilitar que as administrações municipais fechem as contas do ano de 2017.
Art. 1º- Declara o dia 26 de outubro de 2017, como de mobilização em apoio ao movimento PRÓ-MUNICÍPIO.
Parágrafo único. As repartições da Prefeitura Municipal de Coronel João Sá funcionarão apenas no regime de expediente interno, sem atendimentos ao público, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde, educação e coleta de lixo urbano.
Art. 2º – No dia da mobilização o Prefeito Municipal estará na Capital do Estado, a fim de acompanhar a mobilização da campanha PRÓ-MUNICÍPIO, conforme programação definida na reunião do dia 19/10/2017 na sede da UPB.
Art.3°- No dia da mobilização será hasteado um pano preto e uma faixa de apoio ao movimento PRÓ-MUNICÍPIO na sede da Prefeitura Municipal em sinal de protesto.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Coronel João Sá/BA, 23 de outubro de 2017
Veja on que diz a UPB
Após reunião entre a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Consultivo da UPB – Presidentes de Associações e Presidentes dos Consórcios, nesta quinta-feira (19), ficou decidido que os prefeitos baianos realizarão uma grande mobilização na próxima quinta-feira (26) – as prefeituras do estado fecharão as portas, mas os serviços essenciais serão mantidos.
A paralisação acontecerá o Movimento Pró-Município, na qual os prefeitos sairão da sede da UPB, às 8h, caminhando em direção a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia para uma audiência pública. O movimento, que também acontece em todos os estados do Brasil, tem apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O Movimento Pró-Município tem como principal objetivo chamar a atenção dos poderes estadual e federal para a grande crise financeira, que assola as prefeituras. “Agora é a hora. Vamos sair às 8h da manhã, da porta da UPB. Contamos com a adesão de todos. Esse é um movimento dos municípios. Tenho certeza que sairá resultado desta ação”, convocou o presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro.
Logo após a marcha, na quinta-feira, dia 26, acontece uma audiência pública com a pauta municipalista. Serão convidados os 39 Deputados Federais da Bahia e os três senadores do Estado: Lídice da Mata, Otto Alencar e Roberto Muniz.
Questões prioritárias foram definidas pelos gestores. Na pauta estadual estão os repasses em atraso da saúde, transporte escolar e assistência social; divisão dos royalties do petróleo com os municípios; implementação da Lei de Incentivo à Cultura no interior da Bahia e a revisão do cálculo do IPVA. Na pauta federal a redução de quase 100% no orçamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que atinge diretamente os CRAS e CREAS.